quinta-feira, 13 de outubro de 2011

TSE informa que regras do processo eleitoral de 2012 não podem ser mudadas

Objetivo é evitar mudanças de última hora motivadas por conveniências políticas.

Qualquer lei sancionada este ano e que altere o processo eleitoral não valerá para as próximas eleições de 2012.

Qualquer lei sancionada este ano e que altere o processo eleitoral não valerá para as próximas eleições de 2012. A informação foi repassada através do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e está previsto no Artigo 16 da Constituição Federal, no chamado princípio de anterioridade eleitoral, que entra em vigor na próxima sexta-feira (7)

O objetivo, de acordo com o TSE, é evitar mudanças de última hora motivadas por conveniências políticas (casuísmo eleitoral) e preservar a segurança do processo eleitoral.

O mesmo ocorreu em 2006 com o fim da chamada verticalização, princípio introduzido por meio da Emenda Constitucional 52, no qual as coligações partidárias não eram mais obrigadas a se repetir nos âmbitos nacional, estadual, distrital ou municipal.


Fonte: Ceará agora

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