quarta-feira, 28 de novembro de 2012

PREFEITO DE MARTINÓPOLE É CONVOCADO PELA JUSTIÇA PARA FACILITAR TRANSIÇÃO DE NOVO GOVERNO


Como já tínhamos postado Aqui o novo prefeito eleito James Bél (PMDB), tem encontrado dificuldades em obter informações sobre a situação do município de Martinópole por conta da resistência do atual gestor em fornecer informações.
Segundo ficamos sabendo está marcada para esta quinta-feira uma audiência com o novo prefeito eleito e o atual para que os mesmos firmem um acordo no sentido de que a equipe de transição de James Bél possa atuar dentro da prefeitura e secretarias tomando conhecimento da situação para que no ano de 2013 as ações estejam planejadas.
O povo espera que seja feita uma transição democrática, tanto pelo administrador atual como pelo prefeito eleito, realizando uma transição administrativa pacífica, transparente, clara, direta, na forma da lei.
Acreditamos que o atual prefeito Francisco Fontenele (PSD) mesmo tendo sido convocado pela justiça, não comparecerá audiência no fórum. Agora é aguardar pra ver, como diz o ditado: “Quem não deve não teme.”

ENTENDA MAIS:

A transição é um procedimento previsto na Constituição Federal, disciplinando as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de prefeitos municipais, este processo é de suma importância para o andamento da máquina pública. Se faz necessário que o novo prefeito tome conhecimento de todos os detalhes, com a finalidade de planejar o futuro.
A transição de governo deve ser feita com transparência dos números, das contas, das prestações de dados, os quais são significativos para que o prefeito eleito possa gerir o patrimônio público municipal. Segundo a Resolução do TCM, a ausência de regras e disciplinas poderá acarretar prejuízos ao funcionamento da máquina pública, ocasionando prejuízos formais insuperáveis, bem como trazer lesões para o patrimônio municipal. De acordo com a Resolução 1.311 do TCM, a Comissão de Transição deverá ser constituída com antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos.
A Comissão poderá ser composta, preferencialmente pelo Secretário de Finanças, Secretário de Administração, responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal e Setor Contábil, bem como dois ou mais representantes do prefeito eleito. Após cinco dias de constituída, o atual prefeito encaminhará à Comissão de Transmissão de Governo o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício de 2013, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também deverá ser apresentado a Relação das Obrigações de Longo Prazo, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros assemelhados, destacando-se o que já foi pago e o saldo a pagar, bem como a Relação dos Precatórios pendentes de pagamento.

Por Silva.
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