quinta-feira, 11 de abril de 2013

PRAZO PARA ENTREGAR CONTAS DE GOVERNO ENCERROU NESTA QUARTA


O prazo para os presidentes das câmaras municipais entregarem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as contas de governo do seu município, exercício 2012, terminou nesta quarta-feira. Quem não apresentar será objeto de um processo de Tomada de Contas de Governo, promovida pelo próprio TCM.

Embora o julgamento das contas seja efetuado pela Câmara Municipal do respectivo Município, toda a documentação será analisada pelo TCM que emite um parecer técnico recomendando a aprovação ou desaprovação. A decisão da Câmara pode ser contrária à recomendação do TCM, mas, para tanto, necessário se faz um quorum de dois terços (2/3) do legislativo contra o parecer.

No âmbito do TCM a análise das Contas de Governo é um tanto quanto demorada. Como não são admitidos recursos, em várias fases do processo são aceitas justificativas apresentadas pelo gestor. Em função do volume de documentos a serem analisados e das justificativas apresentadas, na prática, um processo de prestação de Contas de Governo não é julgado no mesmo ano em que é apresentado.

Há casos em que termina o mandato de um prefeito e a primeira prestação de contas dele continua em tramitação no TCM. Embora raras, existem situações em que na véspera do julgamento do parecer pelo pleno do TCM o prefeito apresenta um memorial e quando este é aceito o processo volta ao setor de fiscalização e vários procedimentos terão de ser repetidos.

A prestação das Contas de Governo deve ser por meio físico (papel) e também por intermédio de uma mídia eletrônica. De conformidade com o artigo 42 da Constituição estadual o prefeito deve encaminhar à Câmara a prestação anual das contas do Município até 31 de janeiro do ano subsequente.

Na Câmara, toda a documentação deve ficar à disposição da população durante 60 dias e até o dia 10 de abril deve ser encaminhada ao TCM. A prestação de contas deve ser apresentada de forma consolidada, contendo o registro de todos os órgãos que possuem autonomia financeira.

Na análise das prestações de Contas de Governo as principais irregularidades identificadas pelos técnicos do TCM dizem respeito a documentação incompleta, repasse ao Legislativo fora do limite, descumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não aplicação dos percentuais de educação e saúde, ausência de cópias de leis e decretos autorizando a abertura de créditos adicionais.

Fonte: http://blogs.diariodonordeste


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