terça-feira, 17 de setembro de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU DEVERÁ REALIZAR CONCURSO PÚBLICO

O prefeito do Município de Senador Pompeu, Antonio Mendes de Carvalho (Vauires) confirmou a realização do concurso público para o suprimento de vagas existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Ressaltou o prefeito que o certame se faz indispensável tendo em vista a obrigação legal estabelecida no art. 37, caput, inciso II, da Constituição Federal.

A realização do concurso ainda não aconteceu em face dos trâmites burocráticos necessários, pois necessitou de adequar a legislação municipal e avaliar com cautela o número de servidores necessários na prestação dos serviços públicos realizados nas diversas repartições municipais.

Outrossim, o prefeito ressalta que sempre teve compromisso de realizar o concurso público, pois, acredita ser a forma mais justa e eficiente para contratação de servidores que atendam as necessidades da administração pública, e por fim, ofereça a prestação de serviços com excelência no âmbito desta municipalidade.

Vauires destacou, também, a importância do trabalho da Promotoria Pública da Comarca de Senador Pompeu, na pessoa do Dr. Iuri Rocha Leitão, o qual tem exigido a realização imediata do concurso, já tendo, inclusive promovido ação civil pública para firmar a obrigação do Poder Executivo quanto à realização do concurso e quanto à limitação da contratação temporária de servidores no âmbito da gestão municipal. O prefeito falou que a atuação do promotor da Comarca está absolutamente condizente com as atribuições constitucionais pertinentes na defesa da ordem jurídica, à qual estão sujeitas todas as instituições brasileiras.

Na semana passada, o gestor do executivo e promotoria acordaram a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta que tem por objeto a realização do concurso público ainda neste ano.

Antônio Mendes disse ainda já está sendo tratado com a Universidade Estadual do Ceará – UECE sobre a contratação da referida Instituição de Ensino Superior para a realização do certame. Conforme esclarece o prefeito, a escolha da UECE se justifica na finalidade de dar credibilidade e transparência aos atos relativos ao recrutamento de pessoal para o Município o que, certamente, proporcionará segurança quanto à lisura do processo administrativo do concurso, em rigorosa obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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