terça-feira, 28 de janeiro de 2014

MP E PREFEITURA DE GRANJA FIRMAM TACS SOBRE CONCURSO PÚBLICO

O Ministério Público do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Granja firmaram dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) sobre o concurso público para novos servidores municipais. Os documentos foram assinados no dia 18 de dezembro pelo promotor de Justiça Breno Rangel Nunes da Costa e pelo prefeito, Romeu Aldigueri de Arruda Coelho.

No primeiro TAC, foi garantido um desconto de 50% no valor da inscrição do atual concurso a todos aqueles que apresentarem o comprovante de inscrição e de pagamento do concurso anulado. O objetivo é tentar minimizar o prejuízo dos candidatos que participaram do certame anulado por indícios de fraude.

No outro TAC, ainda sobre o concurso público, a Prefeitura de Granja se comprometeu a realizar e a encerrar, com a devida homologação, o processo até o dia 2 de maio. Deverão ser nomeados, no mínimo, 850 novos servidores para o provimento dos cargos dispostos na Lei nº 973/2013 até o dia 2 de junho. Também ficou acordado que, se ocorrer algum atraso no cronograma do concurso, sem que tal demora possa ser imputada ao ente municipal, as datas estipuladas podem ser postergadas até o dia 2 de junho (homologação) e 2 de julho (nomeação).

Vale destacar que foi incluída no edital do concurso público de Granja, a pedido do MP, a isenção para pessoas reconhecidamente carentes, com base na Lei Estadual nº 14859/2010.


O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos nos TACs implicará em multa diária pessoal ao prefeito de Granja no valor de R$ 5 mil.

Fonte: Mp/CE

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