sexta-feira, 28 de março de 2014

GOVERNO MUNICIPAL DEVE REGULARIZAR SITUAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO DE 2006

O governo municipal de Martinópole considerando a situação orçamentária do município e após várias tentativas de negociação com os servidores, firmou acordo através do Ministério Público no sentido de regularizar a situação dos aprovados em concurso no ano de 2006. Os mesmos participaram do certame prevendo a lotação no serviço público 40 horas semanais, porém muitos dos aprovados desconheciam uma cláusula imoral e desrespeitosa para com os participantes. LEIA:

EDITAL Nº 001/2006, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
CAPÍTULO IX - Do Provimento e Lotação

10.10 - Por interesse da Administração e necessidade do serviço, poderá o servidor cumprir carga horária superior ou inferior ao indicado pelo seu vencimento, disposto no Anexo I, acrescida ou diminuída proporcionalmente ao acréscimo ou redução, obedecidos os limites mínimos de 02 (duas) e máximo de 08 (oito) horas diárias, por força do disposto do mandamento contido no Art. 23, § 2º da Lei Complementar 101/00 de 04 de maio 2000.

Ensino Fundamental Completo (1º Grau Completo)
Cargo
Simb.
Habilitação
Quant. Vagas
Carga Horária
Vencim. (R$)
Auxiliar de Enfermagem
ANM
Ensino Fundamental Completo com Curso de Auxiliar em Enfermagem com Registro Profissional
15
40 h/s
360,00
Auxiliar Administrativo
ANO
Ensino Fundamental Completo
62
40 h/s
360,00
Atendente
ANO
Ensino Fundamental Completo
12
40 h/s
360,00
ANO - Atividade de Nível Operacional
Total de Vagas
89
-
Ensino Fundamental Incompleto (1º Grau Incompleto)
Cargo
Símb
Habilitação
Quant. Vagas
Carga Horária
Vencim. (R$)
Motorista D
ANI
Ensino Fundamental Incompleto com Habilitação do Tipo "D"
07
40 h/s
480,00
Motorista B
ANI
Ensino Fundamental Incompleto com Habilitação do Tipo "B"
10
40 h/s
450,00
Auxiliar de Serviços Gerais
ANI
Ensino Fundamental Incompleto
131
40 h/s
350,00
Merendeira
ANI
Ensino Fundamental Incompleto
72
40 h/s
350,00
Vigia
ANI
Ensino Fundamental Incompleto
68
40 h/s
350,00
Lavadeira
ANI
Ensino Fundamental Incompleto
06
40 h/s
350,00
Bombeiro Hidráulico
ANI
Ensino Fundamental Incompleto
03
40 h/s
400,00
Eletricista
ANI
Ensino Fundamental Incompleto
03
40 h/s
450,00
ANI Atividade de Nível Inferior
Total de Vagas
300
-

Total Geral
658
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará, 01 de novembro de 2006.
Francisco Fontenele Viana
Prefeito Municipal


Contrariando o direito dos aprovados e alegando não haver necessidade dos serviços o prefeito na época nomeou grande maioria dos aprovados com apenas 20 horas semanais, sendo que no mesmo ano contratou dezenas de pessoas indicadas por vereadores para ocupar outras 20 horas do expediente. Assim, ocorreu o desrespeito inerente à Administração Pública que é do princípio da impessoalidade.

Um dos compromissos do atual prefeito e promessa de campanha seria analisar todos os casos para que na medida do possível a situação fosse regularizada. Segundo informações obtidas pelo Blog Acontece, a partir do próximo mês a carga horária e salário dos servidores do município serão regularizados conforme compromisso firmado pelo governo municipal e o Ministério Público Estadual.

Veja o vídeo onde o atual prefeito quando ainda candidato prometeu mudanças caso chegasse vencer as eleições: AQUI.



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