A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados aprovou hoje (16) o Projeto de Lei 6.711/09, que destina ao
transporte escolar veículos como ônibus e micro-ônibus
apreendidos.
O
projeto de lei tramitava em caráter terminativo. Com isso, não
havendo recurso para que seja votado em plenário, aguardará apenas
sanção presidencial e publicação para se tornar lei.
Pelo
projeto, serão destinados ao transporte escolar os veículos de
passageiros apreendidos que tenham sido considerados “objeto de
perdimento”, ou seja, nas situações em que eles sejam revertidos
em favor da Fazenda.
De
acordo com o projeto, tais ônibus e micro-ônibus serão entregues a
prefeituras municipais para uso obrigatório no transporte de
estudantes, conforme lista de prioridade fornecida anualmente pelo
Ministério da Educação.
(Agencia
Brasil)
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