quarta-feira, 18 de março de 2015

MP-CE QUER CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS MUNICIPAIS E FECHA CERCO CONTRA NEPOTISMO NOS MUNICÍPIOS



O Ministério Público do Estado do Ceará, em ação conjunta em inúmeros Municípios, capitaneada pelo Núcleo de Tutela Coletiva da 1ª Região, com o apoio dos demais núcleos regionais, expediu, na manhã desta quarta-feira (18), uma recomendação e um ofício a diversas autoridades, visando a criação das Procuradorias Municipais, bem como o combate à prática do nepotismo. Em caso de não atendimento às Recomendações Ministeriais, serão adotadas as medidas cabíveis para responsabilização dos gestores, notadamente o ajuizamento de ação civil pública.

 Em relação ao nepotismo, no âmbito de cada Promotoria de Justiça foi instaurado Procedimento Administrativo Preparatório no bojo do qual se expediu ofício para prefeitos, vice-prefeitos, secretários e vereadores, buscando colher indícios da prática de favorecimento de parentes. Caso reste configurada a prática do nepotismo, será enviada Recomendação com o fito de cessar a ilegalidade, com prazo razoável para o seu cumprimento.

 Em relação às Procuradorias Municipais, foi expedida Recomendação para cada Prefeito, no sentido de se exigir a criação da respectiva Procuradoria, bem como a realização de concurso público para provimento dos cargos integrantes da carreira, tencionando promover, principalmente, o efetivo zelo aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, princípios estes apregoados pela Constituição Federal de 1988, cuja defesa incumbe ao Ministério Público.
  Fonte: Assimp

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