segunda-feira, 22 de junho de 2015

PROJETO PROÍBE ENTREVISTA DE PRESO SEM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA



A bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou projeto de lei que obriga veículos de comunicação a requisitar autorização judicial para entrevistar presos. Para o partido, muitos programas de TV exibem de forma “sensacionalista e vexatória” a condição dos presidiários brasileiros. “Nesses casos, a liberdade de informação esbarra no princípio maior, que é o da dignidade humana”, afirma a bancada.

O PL 2021/2015 exige a prévia autorização judicial não só na realização de entrevistas, mas na captação de imagens dos presos. A proposta especifica que esses devem estar sob custódia do estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais.

A iniciativa dos deputados Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e Edmilson Rodrigues (PA) cita um caso protagonizado pela Bandeirantes. A 11ª Vara Federal de Salvador condenou a emissora a pagar R$ 60 mil por dano moral coletivo. A jornalista, na ocasião, debochou do desconhecimento da língua portuguesa do réu. A Justiça interpretou que o programa “Brasil Urgente Bahia” violou direitos humanos dos presos expostos na reportagem.

O Ministério Público apontou que “não somente o preso foi atingido, mas toda a sociedade baiana exposta, no horário de exibição do programa (12h) a toda sorte de baixarias, que contribuem para a má formação moral, educacional e cultural de crianças e adolescentes”.

Na opinião da bancada do Psol, “atitudes como estas por parte dos meios de comunicação ferem garantias constitucionais”.

(Congresso em Foco)

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