quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

CAMOCIM: JUSTIÇA ANULA DECRETO DE MONICA AGUIAR

Mais uma vitória para os concursados de 2012. Ontem, 09, o Dr. Antônio Washington Frota, Juiz da 2ª Vara de Camocim, acatou o pedido do Sindicato APEOC (Processo 11717-80.2015.8.06.0053) e suspendeu o Decreto Municipal 0511001/2015, de 11/05/2015, de autoria da chefe do executivo municipal, a prefeita Monica Aguiar, que anulava o concurso municipal/2012. O magistrado considerou irregular o ato da prefeita, pois feriu a Constituição Federal (Art. 5º, inciso LV) e a Lei Federal 9.784/99 (Art. 50, inciso I).

A decisão nos aproxima ainda mais da VITÓRIA FINAL, que será a convocação e a nomeação dos concursados. Desde 2013, quando assumiu temos denunciado que a prefeita Monica tem preferido contratar, escolhendo a dedo, servidores temporários, negando o direito das centenas de aprovados no concurso municipal de 2012. Mas, com a graça de Deus e a atuação reta da Justiça esse sadismo terá fim.

Tanto os Mandados de Segurança com a Ação Civil Pública estão avançando de vitória em vitória, garantido nos Tribunais a nomeação. Assim, esperamos que nos próximos dias ou meses venhamos a, finalmente, colher os primeiros frutos do nossa árdua luta contra esses podres poderes.

Para todos os concursados, a atitude da gestora é um desrespeito ao direito garantido por lei e uma afronta a justiça que tem dado parecer favorável aos concursados, porém a prefeita tem sempre arranjado uma maneira de protelar.

Fonte: Sindicato APEOC – Camocim- Com alterações.


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