terça-feira, 18 de outubro de 2016

73 PREFEITOS PARTICIPAM DE ENCONTRO PROMOVIDO PELO MPCE E TCM PARA EVITAR A PRÁTICA DE DESMONTE



Setenta e três prefeitos e representantes de outros municípios cearenses atenderam ao chamado do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) e discutiram, na tarde desta segunda-feira (17), medidas para garantir a transferência regular da administração aos sucessores eleitos no último dia 02. Para as duas instituições, o encontro foi importante para prevenir o “desmonte nas prefeituras”, combatendo o desequilíbrio das contas públicas e garantindo a manutenção dos serviços prestados à sociedade.

A Reunião Técnica entre MPCE, TCM/CE e os representantes das Prefeituras ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Participaram da solenidade de abertura o procurador-Geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, o diretor-presidente do Instituto Escola Superior Waldemar Alcântara (IESWA) do TCM, conselheiro Domingos de Aguiar Filho, a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Marcelo Mota, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), Expedito José do Nascimento, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Clara Germana Rocha, o presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará, Leonardo José Macedo, e o chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, representando o Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Ceará (Focco-CE), Flávio Jucá.

O PGJ destacou o trabalho do MPCE contra a improbidade administrativa e a obrigação das duas instituições em alertar os gestores públicos da necessidade do cumprimento da legislação. “A melhor forma de combater é orientar. Desta feita, os gestores não vão mais poder alegar que o fizerem por desconhecimento. As sementes estão sendo plantadas para que não tenhamos o desprazer de ter que agir com medidas sancionatórias. Não há ninguém, ou no Ministério Público, Tribunal de Contas ou no Judiciário, que tenha prazer de punir. Temos o prazer de orientar, e é o que estamos fazendo. Acreditamos que se as senhoras e os senhores cumprirem com rigor essa orientação, com certeza teremos uma transição harmônica, dentro da legalidade e dos princípios que regem a administração pública”, afirmou Plácido Rios.

O presidente do TCM parabenizou a reunião idealizada pelo MPCE e afirmou reconhecer as dificuldades financeiras das Prefeituras, diante da queda da arrecadação. “Mas também temos plena consciência de que hoje temos administradores com mais consciência e senso de responsabilidade, não tendo interesse em prejudicar seus munícipes. O Tribunal está aqui não só como órgão fiscalizador, mas preocupado em orientar”, destacou o conselheiro Francisco Aguiar.

Os trabalhos seguiram por toda a tarde, com a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e o analista de Controle Externo e Assessor do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM, Nelson Rocha do Nascimento, tirando dúvidas e explicando o que deve ser evitado nos últimos meses de mandato, evitando a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público. Dentre as orientações, o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.
Fonte: Ascom/MP-CE
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