sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

REGRAS MAIS DURAS PARA DEVEDORES DO INSS

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) que é relator da proposta da reforma da Previdência, quer endurecer as regras para empresas e municípios que têm dívidas com o INSS. Proposta é direcionada a Estados, municípios e empresas que deixam de repassar contribuições.


Oliveira não detalhou como serão as propostas. “A minha ideia é endurecer as normas contra aqueles que deixam de pagar o INSS, inclusive as empresas privadas”.

"Quero como relator endurecer as normas contra aqueles que deixam de pagar o INSS", disse. A proposta, embora não tenha sido desenvolvida pelo parlamentar, foi bem avaliada por especialistas no assunto. "É uma boa ideia do relator. Teria de sentar para pensar se é na Constituição o lugar certo para isso", avaliou o consultor da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim.

Segundo a Folha, cerca de 3.500 municípios não têm regime próprio de Previdência, tendo seus servidores vinculados ao INSS.


Dívidas com INSS

Segundo levantamento feito pelo Blog Acontece, em 2017 a inadimplência atingiu 89% das cidades e sustentam uma dívida bilionária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a Receita Federal, o passivo soma 99,6 bilhões de reais em contribuições previdenciárias. A inadimplência tem levado ao bloqueio de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). e causa bloqueio de repasses e inviabiliza transferências voluntárias, como emendas parlamentares.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questiona o valor e diz que a dívida precisa ser recalculada, uma vez que inclui débitos já prescritos. Antes, a Lei 8.212/1991 previa que essas dívidas poderiam ser cobradas em até dez anos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o prazo inconstitucional em 2008. Assim, só valeriam débitos de até cinco anos antes. Desde então, a CNM alega que a dívida previdenciária não foi revista. A Receita não se pronunciou sobre a divergência.

Os municípios que deixam de pagar o INSS não conseguem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) e esse é um dos motivos para a inscrição, em dezembro do ano passado, de 2.182 municípios em situação irregular no quesito pagamento de tributos, contribuições previdenciárias federais e com a dívida ativa da União. A prefeitura de Martinópole é uma das que têm dívida previdenciária. Segundo a nova administração, de Júnior Fontenele (PSD), o município acumula débitos na ordem de quase 3 milhões de reais com o INSS, deixada por administrações anteriores.

Irregularidades

Essa não é a única pendência do ponto de vista fiscal. Na média do ano passado, 4.600 municípios tiveram alguma irregularidade apontada no Cauc, ante 3.900 em 2015, segundo levantamento da CNM. Além do alto número de prefeituras que não conseguiram comprovar a regularidade com o pagamento de tributos, há ainda pendências com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), realidade de 2.283 municípios.

Ziulkoski atribui o aumento das irregularidades à crise econômica. “Basicamente 80% dos municípios estão em dificuldades”, diz. Mas o descumprimento de obrigações financeiras não é o único problema. Ocorrem também omissões em prestações de contas e medidas de transparência, como apresentação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. Há ainda 1.056 municípios que deixaram de cumprir a aplicação mínima de recursos na área de saúde.

Calamidade

A dificuldade para pagar salários e honrar compromissos já levou pelo menos 73 municípios a decretarem estado de calamidade financeira desde o ano passado, 43 deles apenas em janeiro, segundo dados atualizados pela CMN. Com a medida, os prefeitos buscam se livrar temporariamente das punições previstas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas, na prática, eles têm visto o decreto de calamidade como meio de pressão por negociações de socorro.

Dos municípios que decretaram calamidade agora em 2017, 14 são do Rio, 11 de Minas, quatro da Paraíba, quatro de São Paulo, três do Ceará, três do Rio Grande do Norte, dois de Santa Catarina, um do Pará e um do Rio de Grande do Sul.

(Com Estadão Conteúdo)
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