segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Juiz determina que Prefeitura de Uruoca pague salário mínimo aos servidores


A  Promotora de Justiça Titular da Comarca de Uruoca, Terezinha A. de Albuquerque Gomes, entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Muncipal de Uruoca objetivando opagamento do salário mínimo a todos os servidores públicos municipais. A ação foi acatada pelo Juiz de Direito Titular da Comarca, Welton José da Silva Favacho, que em seu despacho obriga o Municipio a fazer o que a lei já diz, mas que  muitos prefeitos "esquecem", que é pagar o salário mínimo vigente no país imediatamente, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser cobrada do Prefeito em caso de descumprimento, fazendo inclusão da ordem ora emanada na folha de pagamento relativa ao mês de Setembro de 2011, para pagamento até o quinto dia últil do mês seguinte.Em Uruoca há cerca de 359 servidores municipais concursados e estáveis recebendo uma quantia inferior a 1 sálario mínimo, Ou seja deixa-se de pagar o salário mínimo com um argumento inaceitável de uma suposta jornada parcial, e opta-se por fazer contratações, sem critérios objetivos, de centenas de pessoas, muitas delas para exercerem funções essencialmente idênticas ás que são desempenhadas pelos servidores concursados e estáveis.
Fonte:Portal Uruoca
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