As dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios,
tema recorrente no Senado em 2012, levaram a senadora Ana Amélia (PP-RS) a
propor a alteração do Código Penal para evitar que prefeitos sejam punidos por
crimes contra as finanças públicas em caso de falta de repasse devido pela
União e pelos estados (PLS 453/2012).
A senadora sugere na proposta que dois crimes previstos no
código só se configurem em caso de ausência de justa causa, que seria
justamente a falta de repasse previsto na Constituição, na lei, em contrato,
convênio ou outra forma de ajuste. Os crimes que podem sofrer essa alteração
são o de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa
e o de oferta pública ou colocação de títulos no mercado sem o registro ou a
previsão em lei.
Na justificativa do projeto, Ana Amélia argumenta que a
redução da arrecadação federal que serve de base para o repasse aos municípios
gera muitas perdas financeiras para esses entes. Além de conceder benefícios
sobre impostos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios, a união
estaria deixando de repassar restos a pagar referentes a obras já iniciadas, o
que poderia prejudicar os administradores municipais.
“Trata-se do risco que paira sobre os prefeitos desses
municípios, que podem até ser condenados criminalmente em razão da expressiva
diminuição de recursos financeiros que são regularmente transferidos pela
União”, explica senadora.
(Agência Senado)
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