Encerra
nesta segunda-feira (27), o prazo para o cumprimento à Lei da Transparência no
Brasil. Segundo a determinação, os municípios com de 50 mil habitantes deverão
disponibilizar dados como despesas, licitações, salários de servidores públicos,
gastos com diárias, receitas.
As
informações referentes à gestão pública devem ser disponibilizadas de forma
simples e fácil.
Atualmente,
entres os principais problemas para o cumprimento da Lei estão a dificuldade de
acesso em tempo real e a acessibilidade.
Desde 2010,
a União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes já são obrigados a
cumprir a regra. Já as cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes
cumprem a determinação desde 2011.
O prazo para
os municípios com menos de 50 mil habitantes cumprirem a Lei está na reta final
de as prefeituras correm contra o tempo para garantir o cumprimento da Lei.
No Brasil,
90% dos municípios possuem população inferior a 50 mil habitantes. No Ceará,
151 prefeituras correm contra o tempo para divulgar os dados em seus portais
eletrônicos.
A
fiscalização dos dados dos municípios cearenses é realizada por 145
profissionais.
Segundo a
Lei Complementar, sancionada em 2009, qualquer cidadão partido político,
associação ou sindicato podem denunciar as irregularidades em relação às
presntações de contas dos municípios.
As
reclamações devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas e ao órgão competente
do Ministério Público.
Entre as
punições em caso de não cumprimento da Lei, o município poderá ter os recursos
das transferências voluntárias do Estado e União bloqueados.
Com
informações Ceraragora
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