quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

MUNICÍPIO PROPÕE ACORDO A SERVIDORES QUE TRABALHAM 20 HORAS SEMANAIS.




Estiveram reunidos nesta quinta-feira (19), em Martinópole, procuradores do município, Dr. Ângelo e Mauro Monção, o secretário de Educação Prof. Aderaldo, o vereador João Sampaio, representantes do Sindicato Apeoc, Professores Leonardo e Antonio Júnior, o advogado do sindicato Dr. Ítalo Bezerra e servidores municipais.

O secretário de educação após cumprimentar aos presentes disse que foi algo de perseguição por aproveitadores que tentaram evitar que fosse feita a avaliação dos servidores, mas futuramente todos serão beneficiados.

O procurador do município Dr. Mauro Monção, disse que o motivo da reunião se dava pelo fato que muitos servidores estão lotados 20 horas semanais e respectivamente recebem meio salário-mínimo e que existe um processo tramitando na justiça que pode levar dias, meses ou anos para sair a decisão, por tal motivo, o município propõe um acordo aos servidores do município. Segundo o procurador, os servidores que fizerem o acordo a partir do próximo ano passarão ser lotados conforme o concurso realizado no ano de 2007 e respectivamente receberão um salário-mínimo conforme a Lei. O advogado frisou que esta causa foi levantada pelo Ex-sindicalista e hoje atual prefeito. "O ex-gestor municipal realizou concurso para 40 horas semanais, mas no entanto se valeu do edital do referido concurso para admitir os servidores com apenas 20 horas pagando respectivamente menos de meio salário-mínimo", completou.

O promotor de justiça Dr. Breno Rangel, disse que o Ministério Público mediaria o referido acordo, no entanto a decisão é do povo que terá um prazo para se manifestar, assim, aqueles que aceitarem o acordo começarão a trabalhar 40 horas semanais e receber um salário-mínimo a partir de março de 2014.

Dada a palavra ao advogado do sindicato Apeoc Dr. Ítalo Bezerra, o mesmo se manifestou dizendo que haveria outra reunião em outro local e que lá daria mais esclarecimentos sobre o assunto.

Os servidores que aceitarem a proposta devem procurar o setor pessoal da prefeitura a partir do ano que vem em uma data a ser divulgada.


EDITAL Nº 001/2006, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006. CAPÍTULO X - Das Disposições Gerais.

 “10.10 - Por interesse da Administração e necessidade do serviço, poderá o servidor cumprir carga horária superior ou inferior ao indicado pelo seu vencimento, disposto no Anexo I, acrescida ou diminuída proporcionalmente ao acréscimo ou redução, obedecidos os limites mínimos de 02 (duas) e máximo de 08 (oito) horas diárias, por força do disposto do mandamento contido no Art. 23, § 2º da Lei Complementar 101/00 de 04 de maio 2000”.


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