O Ministério Público do Estado do
Ceará e a Prefeitura Municipal de Granja firmaram dois Termos de
Ajustamento de Conduta (TACs) sobre o concurso público para novos
servidores municipais. Os documentos foram assinados no dia 18 de
dezembro pelo promotor de Justiça Breno Rangel Nunes da Costa e pelo
prefeito, Romeu Aldigueri de Arruda Coelho.
No primeiro TAC, foi garantido um
desconto de 50% no valor da inscrição do atual concurso a todos
aqueles que apresentarem o comprovante de inscrição e de pagamento
do concurso anulado. O objetivo é tentar minimizar o prejuízo dos
candidatos que participaram do certame anulado por indícios de
fraude.
No outro TAC, ainda sobre o concurso
público, a Prefeitura de Granja se comprometeu a realizar e a
encerrar, com a devida homologação, o processo até o dia 2 de
maio. Deverão ser nomeados, no mínimo, 850 novos servidores para o
provimento dos cargos dispostos na Lei nº 973/2013 até o dia 2 de
junho. Também ficou acordado que, se ocorrer algum atraso no
cronograma do concurso, sem que tal demora possa ser imputada ao ente
municipal, as datas estipuladas podem ser postergadas até o dia 2 de
junho (homologação) e 2 de julho (nomeação).
Vale destacar que foi incluída no
edital do concurso público de Granja, a pedido do MP, a isenção
para pessoas reconhecidamente carentes, com base na Lei Estadual nº
14859/2010.
O descumprimento ou violação dos
compromissos assumidos nos TACs implicará em multa diária pessoal
ao prefeito de Granja no valor de R$ 5 mil.
Fonte: Mp/CE
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