domingo, 26 de abril de 2015

DECON INSTAURA PROCEDIMENTO PARA APURAR IRREGULARIDADE EM COBRANÇA FEITA PELA COELCE



O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), instaurou quarta-feira (22) procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Companhia Energética do Ceará (Coelce) na cobrança da conta de energia elétrica deste mês de abril. Os consumidores reclamaram, por meio do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor  (SINDEC), do aumento excessivo no valor da conta; e da alteração da data da leitura do medidor, que acarretou em dupla cobrança para alguns clientes. A ausência de informações sobre as medidas adotadas viola preceitos determinados no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

     Por meio do procedimento administrativo, o DECON requer que a Coelce apresente informações ao órgão sobre a legislação utilizada para justificar o aumento. Requer, também, que a Companhia explique os critérios utilizados para alterar a data da leitura mensal das unidades consumidoras. Além disso, deve ser apresentado pela fornecedora de energia elétrica a memória dos cálculos dos últimos dez aumentos efetuados nas contas dos consumidores, bem como os parâmetros utilizados na realização dos cálculos para chegar ao valor final cobrado.

     A Secretária Executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio esclarece que a instauração do procedimento se faz necessário, pois entre os dias 20 e 24 de abril foram efetuadas 29 reclamações junto ao órgão. Ela acrescenta que os consumidores que se sentirem prejudicados e queiram registrar reclamação contra a Coelce podem procurar o DECON na rua Barão de Aratanha, número 100, bairro Centro, ou através do site www.decon.ce.gov.br.

Fonte: MP CE

 
Postar um comentário