quarta-feira, 25 de novembro de 2015

SENADOR SÁ E CÂMARA DE MARTINÓPOLE ESTÃO NA LISTA DOS QUE NÃO CUMPREM LEI DA TRANSPARÊNCIA, SEGUNDO TCM



O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM, divulga mensalmente o resultado do acompanhamento dos 184 municípios cearenses quanto à transparência na gestão fiscal dos entes federativos. Porem muitas das prefeituras e câmaras municipais não tem cumprido como disposto nos Arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao que determina o Decreto Federal 7.185/2010.

Há exatamente um ano, 14 municípios e 10 câmaras municipais do Ceará descumpriam  a Lei da Transparência, segundo TCM. O relatório divulgado na ultima quarta-feira (18), demonstra que este número caiu, porem, 08 prefeituras e 09 câmaras continuam descumprindo a Lei.

As prefeituras municipais incluídas na lista são: Senador Sá, Palmácia, Palhano, Ocara, Ibicuitinga, Ibaretama, Guaramiranga e Altaneira. As câmaras municipais identificadas na mesma situação são as de Pacujá, Pacoti, Martinópole, Itarema, Guaramiranga, Frecheirinha, Crato, Aratuba e Aracoiaba.
Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A lei determina que as cidades e câmaras são obrigadas a divulgar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre o uso do orçamento e finanças, por meio do Portal da Transparência.

O descumprimento da lei impõe aos municípios penas que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, a instauração de provocação para apuração de responsabilidade. Prefeituras e câmaras que corrigirem as falhas podem requerer ao TCM nova fiscalização. Sendo constatado que a irregularidade foi corrigida, o Tribunal emite certidão de regularidade para que possam normalizar sua condição.

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Do Blog: - “Até parece que seja verdade, depois de ano o que foi feito?”.


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