quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

SANCIONADA LEI QUE PERMITE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DO ADVOGADO


Matéria foi relatada pelo senador cearense Eunício Oliveira. Foto: Divulgação

O Projeto de Lei da Câmara, que muda o Estatuto da Advocacia, permitindo a constituição da sociedade individual do advogado, foi promulgado. Com relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), em 2015, a matéria foi sancionada, na terça-feira, dia 12 de janeiro, pela presidente Dilma Rousseff, tornando-se a Lei 13.247.

Simples

A mudança no Estatuto da Advocacia beneficia diretamente mais de 900 mil advogados em todo o País com a inclusão da advocacia no Simples Nacional. O Conselho Federal da OAB estima que dentro de cinco anos haverá a criação de 120 mil novas sociedades de advogados.

Incentivo

Eunício classificou a aprovação da Lei como uma vitória para a categoria que terá mais acesso às isenções e incentivos, tornando a atividade ainda mais efetiva.

“Esta medida beneficiará milhares de profissionais, tanto com isenções e simplificação de impostos quanto com contratação de pessoal. Também vai gerar mais arrecadação aos cofres públicos e fomentar a organização e o desenvolvimento da classe profissional. Haverá ainda uma diminuição da informalidade relativas aos benefícios decorrentes do empreendedorismo”, comemorou.

Fonte: política com k



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