terça-feira, 17 de janeiro de 2017

PREFEITO SANCIONA LEI PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS



O prefeito Júnior Fontenele (PSD) sancionou, na ultima quinta-feira (12), a lei que autoriza a contratação de pessoal, para atender às necessidades temporárias do município. Os profissionais serão contratados por um ano, podendo ser prorrogado por igual período.


A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Martinópole sancionou lei nº 441/2017 que concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Municipal.
Os agentes públicos admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura, enquanto houver interesse por parte da administração pública ou até que realizado Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos e efetivamente ocupadas as vagas ora preenchidas por temporários.
A autorização para contratar estende-se à prestação de serviços técnicos especializados para as diversas unidades setoriais administrativas do Município, tais como educação, saúde, assistência social, agricultura, jurídica, administrativa e financeira, visando adaptar os serviços que exigem capacidade especializada às normas inerentes à Administração Pública Municipal. A contratação dos temporários será precedida de Processo Seletivo simplificado.
A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, contendo a nomenclatura dos cargos e quantidade de vagas necessárias ao funcionamento da máquina administrativa.
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