sexta-feira, 25 de maio de 2012

Prefeituras estão despreparadas para nova lei de informação pública


Lei federal de acesso à informação pública entrou em vigor dia (16 de maio) mesmo assim muitas prefeituras não estão preparadas para mostrar à população informações detalhadas sobre qualquer trâmite público. Muitas prefeituras já publicam informações nos portais de transparência e que irão se adaptar à nova lei. Em Martinópole o portal de informações da prefeitura não está com os dados em dia.
http://www.martinopole.ce.gov.br/index.php?pagina=prefeitura
Muitas prefeituras mostraram-se desinformadas, pois a lei de acesso à informação pública tem outra regulamentação que vai além dos dados apresentados nos portais da transparência.  
A lei dará a oportunidade para qualquer cidadão pedir informações sobre documentos, dados financeiros, aplicações de serviços públicos, contratos, política e atividades da instituição, editais, entre outras.  A lei entrou em vigor no Brasil após cerca de 90 países pelo mundo terem adotado medidas semelhantes. A nova legislação é obrigatória para todas as esferas públicas, Executivo, Legislativo, Judiciário e autarquias públicas.


SAIBA MAIS:

 O decreto afirma que os "órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Nº 12.527".
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O texto publicado diz que estão sujeitos às normas publicadas no decreto "os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União".
A presidente Dilma Rousseff falou sobre a importância da Lei de Acesso à Informação, durante a cerimônia de instalação da Comissão da Verdade. A presidente destacou que a nova lei vai inibir o mau uso do dinheiro público. "A transparência a partir de agora obrigatória, também por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público, e também, de todas as violações dos direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta", declarou a presidente.
No capítulo sobre Transparência Ativa, o texto especifica quais informações deverão ser disponibilizadas pelas instituições por meio da internet. De acordo com o decreto, deverão estar disponíveis aos cidadãos as seguintes informações: estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; repasses ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira detalhada.
Também devem estar disponibilizados: licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e contato da autoridade de monitoramento e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
TREINAMENTO
A CGU (Controladoria Geral da União) afirma ter treinado 600 pessoas nos últimos meses para a implementação da lei. A expectativa é que 13 mil servidores sejam treinados nos próximos meses em cursos à distância. A lei entrou em vigor nesta quarta-feira.
Fonte: Folha.com

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