quarta-feira, 20 de março de 2013

REGULAMENTAÇÃO DE VAQUEJADAS NO CEARÁ SERÁ DISCUTIDA NO MPF



“A regulamentação das vaquejadas no Ceará será tema de audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal nesta quinta-feira (21). O objetivo do debate é colher elementos para compor representação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade já encaminhada ao procurador geral da República Roberto Gurgel. O evento vai acontecer no auditório da Procuradoria da República no Ceará, às 15 horas, e reunirá informações sobre como está sendo desenvolvida a atividade no estado.

A Lei Estadual 15.299/2013 regulamenta a vaquejada como “prática desportiva e cultural no Estado do Ceará”. Em janeiro deste ano, o MPF enviou ao procurador geral da República representação para ajuizamento, no Supremo Tribunal Federal, de ação direta declaratória de inconstitucionalidade contra a lei. A representação pede ainda que Gurgel requeira a imediata suspensão da eficácia da lei através de medida cautelar, até o definitivo julgamento de mérito.

A audiência pública contará com a participação do procurador da República Alessander Sales, autor da representação, de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Ceará, da União Internacional Protetora dos Animais (Uipa), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa.”

(MPF/CE)


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