sexta-feira, 19 de abril de 2013

COMISSÃO APROVA REGULAMENTO PARA USO DO GÁS DE PIMENTA


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que regulamenta a comercialização e a posse do gás de pimenta no Brasil. Cada vez mais utilizado como método de defesa pessoal nas grandes cidades, o também chamado spray de pimenta é um composto químico que irrita os olhos e causa lacrimejo, dor e até cegueira temporária.

O texto aprovado restringe as embalagens com mais de 100 mililitros de gás ao uso das Forças Armadas e de segurança. Já o cidadão com mais de 18 anos poderá comprar embalagens com menos de 100 mililitros de gás, desde que comprovada a necessidade do produto, a idoneidade do comprador, sua ocupação e sua residência.

Além disso, a empresa que comercializar o produto será obrigada a manter banco de dados que permita rastreá-lo após a venda.

A proposta busca ainda coibir o uso excessivo do gás. Se a utilização do spray resultar em ato tipificado pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o mesmo poderá ser acionado.
Por fim, a proposta determina que a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização e o armazenamento do gás de pimenta serão regulados por meio de decreto do Poder Executivo. Atualmente, o Decreto 3.665/00 é o instrumento legal que regula a fiscalização de produtos controlados.

(Agência Câmara de Notícias)


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