quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

MPCE RECOMENDA ELABORAÇÃO DOS PLANOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO



O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça do Núcleo de Defesa da Educação, expediu, na manhã desta terça-feira (24), uma recomendação ao governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, e ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, para que promovam discussões e encaminhamentos necessários à elaboração dos respectivos Planos Estadual e Municipal de Educação, através de comissões, constituídas por representantes dos diversos segmentos da educação e da sociedade, atentando para os aspectos plurais e paritários, garantindo seu regular funcionamento.

 Os respectivos Planos de Educação devem ser encaminhados às Casas Legislativas competentes, no prazo máximo de 100 dias, para análise e posterior aprovação, e consequente transformação em lei. Além disso, o Ministério Público requisita que seja encaminhada informação, no prazo de dez dias, a contar da ciência do teor da recomendação, sobre as medidas adotadas para o seu cumprimento. O eventual descumprimento da recomendação ou a ausência, no prazo estabelecido, de resposta justificada quanto às providências adotadas poderá ensejar em elemento probatório em sede de ações civis.

 O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, Antônio Gilvan de Abreu Melo, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira e José Aurélio da Silva. De acordo com os representantes do Ministério Público, o Plano Nacional de Educação se encontra elaborado e aprovado, fato este que enseja a elaboração e aprovação dos Planos Estadual e Municipal de Educação, com a finalidade de instituição de políticas públicas que atendam à população, com ações e metas que repercutam na qualidade dos serviços educacionais ofertados.

Fonte: Ascom

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