segunda-feira, 17 de abril de 2017

JUSTIÇA CONSIDERA NULA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES CONCURSADOS SEM INTERESSE PÚBLICO

A Justiça não dá trégua aos desmandos da administração pública municipal. Anulou decreto do prefeito de Chaval que suspendia seleção pública, determinou que o prefeito de Martinópole nomeasse os candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas no ultimo concurso público e agora considerou nulo o ato de relotação de alguns servidores públicos do município de Martinópole.

Por não existir prova que houve interesse público nas transferências de alguns servidores, a justiça, anulou o ato administrativo do prefeito de Martinópole, Junior Fontenele. De acordo com o juiz de direito, em respondência, Fábio Medeiros Falcão, a organização da atividade administrativa é ato discricionário da Administração e deve se guiar pelo interesse público.

Por esse motivo, a transferência pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, por iniciativa da administração. Nos mandatos de segurança analisados pelo Ministério Público Estadual, servidores alegaram que foram transferidos da sede do município por "perseguição". Na justificativa para a transferência, o município alegou que o interesse público estaria presente.  Para o juiz, contudo, a justificativa foi deficiente para demonstrar o interesse público.

“Embora a lotação de servidores seja um ato administrativo discricionário, deve ele estar revestido de um mínimo de justificativa, principalmente em se tratando de relotação, afim de que o servidor possa saber as razões de sua lotação”, completou o magistrado.

O magistrado julgou procedentes os pedidos concessivos da segurança, considerando nulo o ato de relotação da Auxiliar de enfermagem, Maria Adelaide Rodrigues e as professoras Maria Cristiany Cabral  e Joelma Moreira Passos.

Segundo a Drª. Larissa Linhares, advogada dos servidores, foram impetrados 14 mandatos de segurança os quais aguardam a sentença do magistrado.

"Me sinto feliz com esta decisão e acredito que estamos no rumo certo. Continuarei a lutar por uma justiça igualitária, buscando sempre o melhor para os meus constituintes,” disse a advogada Larissa.


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