O
prefeito de Martinópole James Bél (PMDB), enviou um projeto a
câmara de vereadores do município dia 12 de Junho de 2013 que trata
da Dotação Orçamentária (Suplementação), pois segundo o
prefeito o orçamento previsto na gestão anterior não supriu as
necessidades do município.
Para quem
nunca tentou entender o orçamento do município, parece até que a
Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual são mais do que suficientes para que qualquer
cidadão se sinta informado sobre o orçamento. Mas a coisa não
funciona assim.
As três
leis são cheias de siglas e códigos. É tanto que até parece que
está escrito em uma outra língua. E é nesta outra língua que a
prefeitura publica todo ano a Lei Orçamentária Anual e, de dois em
dois meses, publica o resumo da execução orçamentária do bimestre
em um jornal de grande circulação do município ou no Diário
Oficial do município ou coloque estas informações num quadro no
salão da Prefeitura.
Sendo
assim, é muito difícil que um cidadão comum consiga sozinho
compreender o que a prefeitura realmente pretende fazer ou faz com o
dinheiro público. Dificuldade igual terá ao tentar saber quanto a
prefeitura arrecada ou deixou de arrecadar.
E sabe o
que há de mais chocante neste caso? A lei diz que a população deve
ser informada sobre o orçamento do município. Diz até que você
tem que opinar na elaboração do orçamento!
Para
muitos, isto é compreendido, para outros, nem tanto, por isso
resolvemos publicar esta postagem para que você possa entender
melhor sobre o assunto.
O Que é Orçamento?
O
Orçamento de um modo geral pode ser entendido como a previsão de
recursos (dinheiro) que se tem para um período, e as despesas que
devem ser pagas com estes recursos. Assim como num orçamento
domestico, a Prefeitura, como Poder Publico Municipal, precisa também
se "programar" para saber quanto terá para receber e no
que ira gastar. A diferença e que geralmente no orçamento domestico
a previsão e feita mensalmente, e a prefeitura faz esta previsão
anualmente, enviando para câmara de vereadores que autorizara o
Orçamento para o ano seguinte.
Um
exemplo prático:
Se uma
família gasta por mês R$ 50,00 com material de limpeza, ela sabe
que todo mês terá que "garantir" no orçamento mensal
este valor para comprar sabão, sabonete, esponja, etc. Caso a
prefeitura também tivesse este gasto mensal com material de limpeza,
ela necessitaria incluir no orçamento este valor, só que de forma
anual. Neste caso R$ 50,00 x 12 meses = R$ 600,00 que devem ser
orçados no ano.
Por isso
da importância do Orçamento para a prefeitura, pois como os
recursos são limitados, mas as despesas não e preciso que a
Administração priorize quais serão os serviços e investimentos
que ela realizara no ano seguinte.
Orçamento
Publico
Como já
comentado, o Orçamento Publico pode ser visto como a previsão de
despesas do município e a estimativa de arrecadação para o ano
seguinte. Através do Orçamento Anual, o município terá limites
Para efetuar as despesas com material de consumo, folha de pagamento
do funcionalismo publico, combustível, etc, e neste caso não poderá
gastar mais do que previu, e terá uma ideia de quanto irá
arrecadar com impostos, repasses do governo estadual e federal, etc.
(estes são os recursos).
Mais do
que simplesmente estimar receitas e despesas, o Orçamento Publico
deve ser encarado como um "Contrato" entre o Poder Publico
e a população, onde e assumido o compromisso do governo em cumprir
com os programas de trabalho (serviços/investimentos), que previu
para trabalhar num determinado ano, em favor do bem comum. Desta
maneira, existem algumas coisas importantes, a saber, sobre o
Orçamento Publico.
O que
e Dotação Orçamentária?
Dotação
Orçamentária são os valores que são definidos no Orçamento Anual
(LOA), onde são delimitados os gastos (despesas) que cada Secretaria
poderá gastar durante o ano. Por exemplo: A Secretaria de Saúde tem
limitado para o ano de 2013 (Dotação Orçamentária), o valor de R$
12.000,00 para compra de produtos de Limpeza, isto significa que e
este o "limite" de gasto que ela tem com produtos de
limpeza, mas nem por isso significa que existe R$ 12.000,00 em
dinheiro para a Secretaria gastar com estes produtos.
Como
aumentar a Dotação Orçamentária (Suplementação)?
O que
será que acontece, quando a Prefeitura descobre que gastara mais com
determinada despesa do que previu em orçamento? Neste caso, para
resolver este problema, a Prefeitura necessita fazer a SUPLEMENTAÇÃO
no seu Orçamento Anual. Mas afinal de contas, o que é
suplementação? Suplementação é quando a prefeitura verifica que
uma Secretaria, ou melhor, um departamento, vai gastar mais do que
estava previsto, e, portanto só pode fazer isto se "diminuir"
os limites de uma Secretaria para poder aumentar a outra.
Exemplo:
Está
orçado (previsto) que a Secretaria de Ação Social tem pra gastar em
2013, R$ 2.000,00 em produtos de Limpeza, e a Secretaria de Saúde R$
1.200,00. Caso seja verificado, que a Secretaria de Saúde vai gastar
R$ 2.200,00 com produtos de Limpeza e a Secretaria de Ação Social apenas R$
1.000,00, o Governo Municipal poderá diminuir R$ 1.000,00 da dotação
(limites de gasto) da Secretaria de Ação Social e aumentar em R$ 1.000,00
para a Secretaria de Saúde.
Após esta
discussão inicial sobre o Orçamento Publico, é importante que
entendamos como o Orçamento é elaborado, quem e o responsável por
isto, quais as Leis que regulamentam o Orçamento, quem aprova o
Orçamento, e como e possível fiscalizar se o Orçamento esta sendo
"executado" de acordo com o que foi previsto. Desta
maneira, existem pontos importantes a serem vistos.
EU,
TU, ELE E O NOSSO DINHEIRO
Você
já deve ter percebido que a sua felicidade depende também do bem
estar de todos. Afinal de contas é impossível ser feliz sabendo que
tem gente passando fome, que famílias não têm onde morar, que
crianças esmolam nas ruas e que vários jovens sem qualquer
perspectiva de trabalho têm o crime como opção de sobrevivência.
Resolver
problemas deste tipo deveria ser a principal função do presidente
da República, do governador do estado e também do prefeito. Para
cumprir estas tarefas, cada governante organiza uma equipe. O
presidente conta com ministros. O governador e os prefeitos conta com
seus secretários. Além disso, eles contam com os representantes do
povo para tomar decisões. O presidente conta com senadores e
deputados federais. O governador conta com os deputados estaduais. Os
prefeitos contam com os vereadores. Esses políticos são
responsáveis pelas ações governamentais que interferem diretamente
nas nossas vidas.
O
país vive momentos difíceis. Qualquer cidadão ao olhar a sua volta
é capaz de diagnosticar as nossas "doenças". Também é
capaz de indicar no mínimo, alguns "remédios". Somos
todos "doutores" do município em que vivemos. Por isso o
prefeito e os vereadores deveriam contar com a ajuda de todos os
cidadãos para resolver os problemas do nosso município. Juntos
deveríamos decidir o que deve ser feito e quanto dinheiro deve ser
gasto em cada projeto da prefeitura. Alguns municípios brasileiros
já funcionam assim. Este tipo de administração é sempre mais
eficiente.
Tudo
que a prefeitura faz (bem ou mal), faz com o seu dinheiro, com o
dinheiro do seu vizinho, do motorista do ônibus, do porteiro, do
patrão, de todo mundo. Todo mundo paga imposto. Alguns muito. Alguns
pouco. Alguns mais do que deveriam pagar. Alguns menos do que
deveriam. Mas todo mundo paga imposto. Até os miseráveis que não
têm onde cair mortos pagam imposto. Não acredita? Até quando se
compra um pão se paga imposto. É isso aí: o dinheiro que viabiliza
as obras do presidente, do governador e do prefeito é nosso. É de
todo mundo. É público.
Por
isto é que a população deve participar nas diversas etapas da
elaboração do orçamento, para ajudar a fazer com que o dinheiro
público do seu município seja bem aplicado, ou seja, que atenda da
melhor forma possível às necessidades da sua população.
O
jornalista Barbosa Lima Sobrinho, que dedicou a sua vida à justiça
social, bem dizia "sem a participação do povo, do
contribuinte, do leitor, o dinheiro público será aplicado segundo
critérios que nem sempre representam as melhores soluções para os
problemas da comunidade. Participar é tão importante quanto votar.
E é com a participação ativa que se constrói a verdadeira
democracia social".
Você
pode e deve fiscalizar como o dinheiro público do seu município, do
Estado e do governo federal é usado. Afinal de contas, se ele for
mal aplicado isto pode significar menos escola, menos posto de saúde,
menos água encanada, menos esgoto e menos moradia. Também significa
mais violência, desemprego, doença e desesperança.
Esta
cartilha pretende explicar porque é difícil, mas não é
impossível, defender o dinheiro dos nossos impostos. Aqui você
ficará sabendo como a população pode interferir no uso dos
recursos públicos e zelar para que eles sejam bem aplicado.
COMO
O DINHEIRO SAI DO NOSSO BOLSO E VAI PARA O GOVERNO?
A
Prefeitura cobra impostos, taxas e contribuições (tributos) para
poder ter dinheiro para cumprir as suas obrigações, como asfaltar
ruas, construir escolas, hospitais, pagar os médicos e professores,
e muito mais coisas até o automóvel de luxo, a energia elétrica, o
telefone e o combustível usados por todos.
Uma
parte da receita (o dinheiro) da Prefeitura vem dos tributos pagos
pela população do município. O IPTU e o ISS são os dois impostos
que mais rendem dinheiro para a Prefeitura.
O
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é pago pelos
proprietários de casas, apartamentos, prédios e terrenos
residenciais e não-residenciais. Ele varia conforme o tamanho e a
localização do imóvel ou terreno.
O
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é pago por
profissionais e empresas que prestam serviços. Traduzindo: cada vez
que um médico, um advogado ou um dentista recebe pelo seu trabalho
ele paga parte do que recebeu para a prefeitura. Isto vale para todos
os profissionais que vendem serviços. As empresas prestadoras de
serviços (as que fazem limpeza, as que fornecem segurança e outras
deste tipo) cada vez que recebem dos seus clientes também pagam
imposto para prefeitura.
A
população não paga imposto só para a prefeitura. Paga também
para o governo estadual. O principal tributo estadual que pagamos é
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS. Ele é
cobrado sobre a venda de mercadorias e serviços, desde o feijão até
o automóvel de luxo. Cada estado determina o quanto vai cobrar de
ICMS de cada tipo de produto.
Os
municípios de cada estado recebem juntos 25% do ICMS arrecadado.
Este dinheiro não é dividido igualmente entre os municípios. A
distribuição é proporcional ao número de habitantes e à
quantidade de mercadorias negociadas em cada município.
O
governo estadual também cobra dos proprietários de veículos o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Cada
município recebe 50% do imposto arrecadado com os veículos
emplacados em seu território. O IPVA varia conforme o modelo e ano
do veículo.
A
sociedade também paga impostos para o governo federal. O Imposto de
Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estão entre
os principais impostos federais arrecadados. O IPI é pago quando da
venda dos produtos industriais, como por exemplo, uma geladeira, um
fogão, ou uma máquina de lavar. O Imposto de Renda é pago pelos
trabalhadores que recebem remunerações a partir de um certo valor e
também pelas empresas. Segundo o governo, somente 7% da população
economicamente ativa (as pessoas que exercem atividade remunerada)
paga este imposto no país.
Parte
dos impostos arrecadados pelo governo federal também é repassada
para as prefeituras. O governo federal deposita no Fundo de
Participação dos Municípios – FPM esta parte do dinheiro que
deverá ser enviada aos municípios. São enviados para este fundo
22,5% do Imposto de Renda e 22,5% do IPI.
QUER
DIZER ENTÃO QUE A PREFEITURA ESTÁ CHEIA DO DINHEIRO?
Não.
Em todos os municípios brasileiros o dinheiro da prefeitura não é
suficiente para pagar os serviços que ela tem obrigação de
oferecer para a população (posto de saúde, escola e outras coisas
deste tipo). Tem muito município que só sobrevive com o dinheiro do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Este dinheiro é
muito pouco!
A
falta de dinheiro exige que o município seja bem administrado e que
o dinheiro público seja usado com competência. É obrigação do
prefeito e dos vereadores organizar as despesas do município. Esse
pessoal recebe salário para fazer o mesmo que faz, por exemplo, uma
viúva com dois filhos pequenos e uma pensão miserável – não
desperdiça, inventa uma maneira de aumentar seus rendimentos e se
desdobra para atender as necessidades dos seus filhos. Isto é
competência!
A
PREFEITURA NÃO TEM DINHEIRO, MAS TEM DÍVIDAS?
Sempre
foi muito comum que prefeituras se endividassem para cumprir suas
obrigações. É por isso que a maioria dos municípios brasileiros
está muito endividada. Para quem os municípios devem? A maior parte
destas dívidas é com o próprio governo federal.
Em
maio de 2000, o Congresso aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF apresentada pelo governo federal. A LRF obriga o município a
organizar as suas contas de forma que sempre sobre alguma coisa para
o pagamento de suas dívidas. Aumentar o grau de eficiência
administrava dos municípios não era seu principal objetivo. A lei
deveria servir especialmente para ajudar o governo federal a pagar as
dívidas interna e externa do Brasil. A LRF foi criada para atender
as exigências do Fundo Monetário Internacional – FMI, que
empresta dinheiro para o Brasil.
Como
o Brasil deve muito, tanto que a dívida é praticamente impagável,
ele está refém do FMI. É que nem coisa de agiota: você paga, paga
e continua devendo porque interessa a quem lhe emprestou ficar
eternamente recebendo os juros. Enquanto o país se esforça para
pagar a dívida ele não consegue garantir seu desenvolvimento social
e econômico. O número de pessoas miseráveis no país não pára de
crescer e o governo federal, ao invés de socorrer estas pessoas,
paga os juros da dívida. É um governo que coloca a dívida acima da
vida.
Grupos
de pessoas e partidos políticos de oposição que não concordam com
a política econômica adotada pelo governo federal pedem, há anos,
que seja feita uma auditoria (investigação) para se saber o que
realmente o Brasil está devendo, quanto já foi pago sob forma de
juros e se foram bem aplicados estes recursos.
A
Lei de Responsabilidade Fiscal limita o grau de endividamento de cada
município. A primeira vista parece até que esta lei é muito boa.
No entanto, ela é cruel, pois determina também que o município
destine parte do que arrecada para pagar suas dívidas. Considerando
que a população carente é numerosa e a arrecadação de impostos é
pequena, o pagamento de uma dívida pode não ser o prioritário para
a população.
A
dívida não pode estar acima da vida. E mais: que dívida é essa?
Como
ela
foi feita? Estamos devendo a quem? Em que foi aplicado o dinheiro? Na
maioria dos casos os Municípios fizeram dívidas porque deixaram de
pagar as obrigações patronais (INSS e FGTS) porque tinham de optar
entre pagá-las ou custear uma série de serviços que deveriam ser
de responsabilidade dos Estados e do Governo Federal. E esta despesa
chega a superar a 10% do orçamento de uma Prefeitura a cada ano.
Agora grande parte dos Municípios está sendo pressionada a pagar
estas dívidas, só que não têm recursos para fazê-lo e continuar
a pagar as despesas dos Estados e do Governo Federal. O que fazer?
Pagar ou diminuir a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Mas existe um outro tipo de dívida que pode ser mais grave. É
quando ela tem origem nos empréstimos que foram contraídos para a
realização de obras. É preciso saber se valeu à pena fazê-las. E
até mesmo saber se o seu custo estava correto. Neste caso é preciso
investigar paras saber se o dinheiro foi bem aplicado: e se for o
caso, fazer uma denúncia ao Ministério Público, para que o
dinheiro mal aplicado seja devolvido aos cofres públicos. Lembre-se
que é o seu dinheiro!
PERDOAR
PODE SER PECADO
Arrecadar
é uma das principais metas da prefeitura. Afinal de contas é com o
dinheiro que ela viabiliza suas obras, paga o salário de seus
funcionários e mantém as ruas limpas, dentre outras tarefas.
Infelizmente muitos prefeitos não se empenham na cobrança dos que
não pagaram impostos num determinado período (dívida ativa
municipal), deixando que o município tenha menos dinheiro para
atender as necessidades da população. Tem alguns que gostam de
agradar e perdoam estas dívidas (anistia fiscal). Muitas vezes estas
anistias beneficiam os que podem pagar, mas são trambiqueiros.
PREFEITURA
PATRÃO
A
Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que prefeitura/município ?
gaste, no máximo, 54% ou 60% ??? do que arrecada com o pagamento de
seus funcionários. A prefeitura deve ser um grande empregador porque
necessita de um grande número de funcionários para atender toda
população, principalmente nos serviços de saúde e educação
pública. Quando a prefeitura gera empregos, o município se
beneficia em ser melhor atendido e também em ter mais gente
empregada, pagando seus impostos e consumido produtos e serviços.
INGREDIENTES
BÁSICOS PARA FAZER UM LUGAR BOM DE SE MORAR
Como
o município faz para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal é
problema de quem mora no município, nas vilas e na área rural. Se a
prefeitura usa mal o dinheiro público é problema de todo mundo.
Sabendo-se
que o prefeito e os vereadores são os que decidirão se o dinheiro
público do município vai ser bem ou mal empregado, é bom que o
cidadão nunca se esqueça que é ele mesmo que elege o prefeito e os
vereadores.
Por
isso que a primeira atitude de um cidadão interessado em defender o
dinheiro público é se esforçar para que sejam eleitas pessoas
honestas e capazes. O município fica melhor quando é comandado por
políticos que contam com o povo para administrar e faz questão que
todo mundo saiba o quanto o município ganha e o quanto o município
gasta. Prefeito e vereadores nos devem satisfações.
Por
que é tão importante que sejam eleitas pessoas dispostas a contar
para o povo como é gasto o dinheiro público? Porque esta informação
é essencial para que a população participe mesmo da administração
do seu município. É desta forma que nós (eu, você, os vereadores
e o prefeito) poderemos julgar se é mais importante construir uma
escola, um hospital, uma rede de distribuição de água ou um
estádio de futebol ou ainda aumentar o salário dos professores.
Da
mesma forma que aprendemos a escovar os dentes para não ter cárie,
devemos aprender a tomar conta do município para que ele sua
qualidade de vida não piore. Temos que saber indicar o que deve ser
feito no município. Temos que aprender a fiscalizar o que está
sendo realizado com o dinheiro dos nossos impostos. Cada cidadão
deve entender o orçamento do município da mesma forma que entende
do orçamento de sua própria casa.
OLHO
VIVO EM QUEM CUIDA DO SEU DINHEIRO
Muitas
vezes o dinheiro público é mal gasto. Quem nunca ouviu falar sobre
casos de desperdício ou desvio de dinheiro público? Infelizmente no
Brasil não é comum que alguém seja punido por estes tipos de
crime. É tanta a impunidade que a população nem sabe o nome certo
destes crimes: improbidade administrativa e malversação de verbas
públicas.
Tem
político que emprega seus cabos eleitorais para não fazer nada. Tem
uns que vendem bens públicos a preço de banana. Uns inventam obras
desnecessárias, reformando os bairros onde mora a população que
tem mais dinheiro. Uns fazem obras pagando muito caro por elas.
Quando se trata de desperdício o crime é malversação. Quando se
trata de se beneficiar diretamente o crime é improbidade.
O MUNDO DO FAZ DE CONTA
De
acordo com a Constituição do Brasil, a câmara municipal é quem
aprova como e quanto a prefeitura gastará. A lei prevê que os
vereadores poderão fazer emendas e aprovarão o orçamento após
conhecer a opinião do prefeito sobre o assunto e, ainda, prevê que
este processo pode ser acompanhado por qualquer cidadão.
Os
vereadores devem aprovar um Plano Plurianual onde são definidas as
prioridades da prefeitura para um período de quatro anos, que se
inicia no segundo ano do mandato do prefeito e vai até o primeiro
ano do mandato do próximo prefeito. Todo ano, até o dia 15 de
abril*, o prefeito deve apresentar à câmara uma proposta de Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO. Esta proposta define como a
prefeitura pretende estabelecer o equilíbrio entre receitas (o que
arrecadará) e despesas, suas prioridades, quais serão os critérios
para cortar despesas do orçamento, como serão controlados os
pagamentos e como serão avaliados os programas financiados com o
dinheiro público.
Até
o dia 31 de agosto*, o prefeito deve apresentar à câmara municipal
uma proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA, o que nada mais é
que uma proposta de orçamento do município. A proposta do prefeito
deverá detalhar os projetos que pretende implementar e os recursos
que espera gastar em cada projeto, além de sua previsão de
arrecadação e de despesas no ano seguinte, tudo de acordo com a LDO
aprovada pelos vereadores.
O
processo de votação da Lei Orçamentária na Câmara deveria ser
uma boa hora para se saber a quantas andam as contas da prefeitura,
para se sugerir que se destinem verbas para determinadas obras ou
programas e para impedir que se destinem verbas para obras ou
programas inúteis. Deveria ser a hora, mas não é. Porque o
orçamento aprovado não significa grandes coisas. A aprovação da
lei orçamentária anual não obriga que no ano seguinte a prefeitura
gaste exatamente conforme o estava previsto na lei aprovada.
A
Lei aprovada quer dizer somente que a prefeitura está autorizada a
gastar o dinheiro da forma aprovada. Não quer dizer que a prefeitura
está obrigada a fazer todas as despesas previstas.
Na
verdade a lei orçamentária não garante muita coisa, inclusive
porque todos os anos a prefeitura pode conseguir, na própria lei
orçamentária aprovada pelos vereadores, uma autorização para
deslocar a previsão de despesa através de decretos. Mesmo não
tendo a tal autorização, a qualquer momento o prefeito pode
conseguir que estas três leis sejam alteradas, bastando apresentar
um projeto de lei à câmara propondo que a mudança seja aprovada
pelos vereadores.
Por
tudo que foi dito, para que o que está escrito no papel se
transforme em realidade é fundamental que a população esteja
atenta.
EXPLICA,
MAS NÃO ESCLARECE!
Para
quem nunca tentou entender o orçamento do município, parece até
que a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual são mais do que suficientes para que qualquer
cidadão se sinta informado sobre o orçamento. Mas a coisa não
funciona assim.
Na
maioria das vezes, as metas são apresentadas de forma bastante
genérica - o que impede que qualquer um fique sabendo o que de fato
a prefeitura pretende realizar. É muito comum que a lista de obras e
serviços que deverão ser incluídos no orçamento sequer informe o
nome do local que será beneficiado.
As
três leis são cheias de siglas e códigos. É tanto que até parece
que está escrito em uma outra língua. E é nesta outra língua que
a prefeitura publica todo ano a Lei Orçamentária Anual e, de dois
em dois meses, publica o resumo da execução orçamentária do
bimestre em um jornal de grande circulação do município ou no
Diário Oficial do município ou coloque estas informações num
quadro no salão da Prefeitura.
Sendo
assim, é muito difícil que um cidadão comum consiga sozinho
compreender o que a prefeitura realmente pretende fazer ou faz com o
dinheiro público. Dificuldade igual terá ao tentar saber quanto a
prefeitura arrecada ou deixou de arrecadar.
E
sabe o que há de mais chocante neste caso? A lei diz que a população
deve ser informada sobre o orçamento do município. Diz até que
você tem que opinar na elaboração do orçamento!
A
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF/Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Art. 48, parágrafo único) diz que o acesso aos dados
orçamentários e a sua participação na elaboração do orçamento
dos municípios estão assegurados. A Constituição Federal/1988
(Art. 29, inciso XII) determina que o planejamento municipal tenha a
cooperação de associações representativas, como associação de
moradores ou sindicatos. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001,
art.4º, inciso III, alínea f) indica que a população deve
acompanhar a aplicação do orçamento do município.
Na
maioria dos municípios, o que há de mais acessível para o
entendimento do orçamento são as audiências públicas nos meses de
fevereiro, maio e setembro, onde a prefeitura deve demonstrar e
avaliar o cumprimento das metas fiscais (arrecadação de impostos)
perante uma Comissão da Câmara Municipal. Esta é realmente uma
ótima oportunidade da população fazer perguntas sobre a situação
financeira do Município.
Vários
Prefeitos já adotaram o chamado "orçamento participativo".
Mas o que é isto? No orçamento participativo, a prefeitura e o povo
juntos, através de discussões abertas ao público, definem a
distribuição dos recursos públicos municipais entre as diferentes
necessidades escolhidas pela população. Considera-se hoje o
orçamento participativo como um dos principais caminhos para tornar
a administração pública realmente comprometida com as necessidades
da população.
Mas
nem tudo que é chamado de orçamento participativo é realmente
participativo. Não é de hoje que os prefeitos gostam de demonstrar
que atendem às reivindicações do povo. Mas nós sabemos que em
reuniões com a população onde representantes da prefeitura ou o
próprio prefeito participam com a intenção de "ouvir as
prioridades da população" é algo importante, mas
insuficiente. Se o governo não se empenha em criar, junto com a
população, as condições para que ela de fato influa nas decisões
das ações orçamentárias, as reuniões não passam de boas
intenções. E como diz o ditado, o inferno está cheio delas.
Para
que o orçamento seja participativo é essencial que a prefeitura
fale em língua de gente. Ela deve divulgar todas informações
necessárias para que o povo decida o que deve ser feito com o
dinheiro público.
MAS
É POSSÍVEL MEXER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO?
Nos
municípios onde ainda não foi implantado o orçamento
participativo, a participação do povo na construção do orçamento
é ainda mais difícil, mas não é impossível. Afinal de contas,
vez por outra a gente vê na televisão ou lê no jornal que um grupo
de pessoas foi até a prefeitura pedir que determinada obra seja
feita.
A
lei diz que nem a câmara municipal nem a prefeitura podem se recusar
a fornecer qualquer informação não sigilosa sobre as receitas e
despesas do município. Ambas podem ser denunciadas ao Ministério
Público caso não forneçam a informação pedida. Para denunciar
nem precisa de advogado. Basta procurar o Ministério Público no
Fórum.
A
Constituição garante que qualquer pessoa, partido político,
associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou
ilegalidades cometidas com o dinheiro público no Tribunal de Contas
do Estado – o órgão encarregado em fiscalizar as contas dos
órgãos públicos do Estado e dos municípios. A Constituição
prevê que as cidades com mais de cinco milhões tenham um Tribunal
de Contas Municipal. No Brasil, existe Tribunal de Contas Municipal
nos municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.
Mesmo
existindo tantas leis para garantir a participação do cidadão nas
decisões relacionadas sobre o orçamento, a experiência mostra que
acompanhar o uso do dinheiro público ou reivindicar que ele seja
aplicado em determinado projeto não é tarefa para uma só pessoa.
Estas são tarefas que exigem um trabalho de equipe. Depois de reunir
um grupo de pessoas as coisas podem ficar mais fáceis. Existem
grupos de trabalho em vários municípios do país dispostos a
ajudar. Verifique se tem gente acompanhando o orçamento de seu
município. Se não existir, forme um grupo para realizar este
trabalho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário