quinta-feira, 1 de outubro de 2015

GOVERNO MUNICIPAL SANCIONA LEI QUE GARANTE PISO NACIONAL PARA AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS



Reprodução Facebook
Amanhã (02), completará um mês que o Governo Municipal de Martinópole sancionou a Lei nº 421/2015, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em atividade junto ao sistema do ministério da saúde. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 03/09/2015. Com este dispositivo legal, o Executivo Municipal fica autorizado a pagar o piso salarial nacional dos profissionais. O Valor fixado não contempla eventuais adicionais ou outras espécies remuneratórias, mas é relativo apenas ao vencimento base.

O projeto de lei de autoria do Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal de Martinópole, em segunda votação de sessão extraordinária, no dia 27/08/2015.

Com a equiparação, o salário-base de ambas as funções passa a ser no valor de R$ 1.014,00.
A Lei entrou em vigor, porém, não temos a informação se os agentes estarão recebendo com reajuste a partir do mês de outubro e se tem efeito retroativo a 01 de janeiro de 2015.

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