Em cumprimento à disposição
contida no parágrafo 5º, do Art. 11 da Lei Federal nº 9.504/1997, o Tribunal de Contas dos
Municípios-TCM, divulgou hoje a Relação encaminhada à Justiça Eleitoral contendo os responsáveis por Contas rejeitadas pelo TCM/CE, por decisão definitiva, e
Prefeitos responsáveis por Contas de Governo desaprovadas pelas Câmaras
Municipais, no período de 16/08/2008 a 15/08/2016.
Prestação
de Contas de Governo
Não consta na relação nomes de Prefeitos
de Martinópole responsáveis por processos de Prestações de Contas de Governo
que foram DESAPROVADAS pelas Câmaras Municipais, após a emissão do Parecer
Prévio pelo TCM/CE.
Com
Indicação de Nota de Improbidade Administrativa
Gestores responsáveis por
processos de Prestação/Tomada de Contas de Gestão ou por Tomadas de Contas
Especiais e Processos de natureza semelhante, com decisão do TCM pela rejeição
das contas ou procedência/procedência parcial, por decisão definitiva, com
exame de atos de gestão praticados em decorrência da aplicação de recursos
públicos, em que tenha sido aplicada NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Veja a lista nominal em ordem alfabética:
1 ANA HELITA FERREIRA
2 FRANCISCO ARQUIMEDES DOS SANTOS
3 FRANCISCO JOSE LOPES
4 JOSE NILSON FARIAS SOUSA
5 JULIANA CANDIDO CUNHA
6 MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA SOUSA
7 RAIMUNDO FRANCISCO BERNARDO FILHO
8 TARCISIO CARLOS DE MESQUITA
Veja os nomes dos gestores do seu município arrolados na relação encaminhada à Justiça Eleitoral acessando AQUI
ou acessando o link: http://www.tcm.ce.gov.br/eleicoes2016/
Fonte: TCM-CE
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